Programa Convivência e Aprendizado no Trabalho

Qualquer empresa pode contratar aprendizes, respeitadas as atividades
que os adolescentes podem exercer sem que estejam em risco sua saúde e sua segurança.

A Secretaria de Inspeção do Trabalho, considerando a Constituição
Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Convenção Internacional do Trabalho (OIT) de nº 1823 , expediu a Portaria nº 20, na qual o empregador pode encontrar um quadro descritivo dos locais e serviços considerados insalubres para adolescentes. Verifique se a sua empresa não sofre restrições desta natureza.
Leia a Portaria nº 20, no anexo "Legislação".

Se você tiver dúvida quanto às condições de salubridade ou periculosidade do ambiente de sua empresa:

1. Solicite o parecer de um técnico legalmente habilitado em segurança e saúde no trabalho. 2. Em caso de parecer positivo, entregue este atestado à Delegacia ou Subdelegacia do Trabalho mais próxima. Ver Portaria nº 4, de 21 de março de 2002, no anexo "Legislação".