Programa Convivência e Aprendizado no Trabalho
	Manual da Entidade Profissionalizante sem Fins Lucrativos
A Novidade O que Muda para ONGs e     Instituições sem Fins Lucrativos Passo a Passo para Tornar-se uma      Entidade Profissionalizante Trabalhador Aprendiz      Quem pode ser Aprendiz O programa de aprendizagem      Roteiro do Programa Os Cursos      Carga Horária Monitoramento e Certificação Como Contratar um Aprendiz      Convênio entre Entidade        Profissionalizante e Empresa      Contrato entre Entidade        Profissionalizante e Aprendiz      Salário      Sobre a demissão A Fiscalização dos Programas de     Aprendizagem Programa Convivência e Aprendizado      no Trabalho      Organização dos Conselho Locais      Quem é Quem no Programa     Convivência e Aprendizado no Trabalho Como é feita a Seleção do Candidato      Aprendiz Onde se inscrever Ficha de Cadastro da Entidade Modelos de Contrato e Convênio     Contrato Nº 1       Aprendizes Contratados pela Empresa     Contrato Nº 2       Aprendizes Contratados pela Entidade     Contrato Nº 3       Convênio entre Empresa e Entidade Legislação	É aos Conselhos Tutelares que cabe a fiscalização dos programas de aprendizagem desenvolvidos pelas entidades de ensino profissionalizante, verificando: A adequação das instalações físicas e as condições gerais do ambiente em que se desenvolve a aprendizagem; A compatibilidade das atividades desenvolvidas pelos adolescentes com o previsto no programa de aprendizagem nas fases teórica e prática, bem como o respeito aos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; A regularidade quanto à constituição da entidade; A adequação da capacitação profissional ao mercado de trabalho, com base na apuração feita pela entidade; O respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento do adolescente; O cumprimento da obrigatoriedade de os adolescentes já terem concluído ou estarem cursando o ensino obrigatório, e a compatibilidade da jornada da aprendizagem com a da escola; As irregularidades encontradas deverão ser comunicadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego. (Resolução nº 74, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Leia mais no anexo Legislação)