 |
 Programa
Convivência e Aprendizado no Trabalho
|
|
|
Lei do Serviço Voluntário |
|
|
|
Lei no. 9.608, de 18/02/98
Dispõe sobre serviço voluntário e dá
outras providências.
Art. 1º Considera-se
serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade
não remunerada,
prestada por pessoas físicas a entidade pública
de qualquer
natureza ou instituição privada de fins não
lucrativos, que tenha
objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos,
recreativos
ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo
único. O serviço voluntário não
gera vínculo empregatício,
nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária.
Art. 2º O serviço voluntário
será exercido mediante a celebração de termo adesão
entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do
serviço
voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições
de seu
exercício. |
| |
Art. 3º O prestador de
serviço voluntário poderá ser ressarcido
pelas despesas
que comprovadamente realizar no desempenho das atividades
voluntárias.
Parágrafo
único. As despesas a serem ressarcidas deverão
estar expressamente
autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço
voluntário.
Direitos e deveres dos voluntários*
Os Valores fundamentais da filosofia do voluntariado social dão
significado e transcendência à ação
voluntária e representam o ideal de uma motivação
consciente. Eles são:
Igualdade entre os homens e mulheres.
Respeito à dignidade humana.
Justiça social: direito a uma vida digna.
Solidariedade humana e ajuda recíproca.
Democracia como forma de convivência social, direito de
todos à participação e à possibilidade
de tomar decisões.
Ajudar os outros a enfrentar suas necessidades e problemas.
Enfrentar o pessimismo e as crises de valores.
Ter fé em si mesmo e nas próprias potencialidades.
Adquirir responsabilidade pessoal.
Acreditar no compromisso.
AS ATITUDES, no sentido de viver
de fato os valores, são:
Perceber e apreciar a cultura, os valores dos outros.
Estabelecer comunicação, diálogo.
Ser persistente, responsável e disciplinado.
Ter entusiasmo, iniciativa, otimismo.
Cooperar, trabalhar em equipe.
Receber e dar ao mesmo tempo.
Aprender e ensinar ao mesmo tempo.
Adquirir a formação e o treinamento necessários.
Estar disposto ao crescimento pessoal.
|
*Extraído
do documento Fortalecendo o Voluntariado no Brasil, desenvolvido
pelo Programa Voluntários
|
|
Fonte:
Instituto Ethos - Como as Empresas Podem Implementar Programas
de Voluntariado
|
|
 |
|
